A INSEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO
Palavras-chave:
Teletrabalho, Medidas Provisórias, Insegurança JurídicaResumo
Este artigo tem por objetivo tratar sobre a insegurança jurídica em torno da aplicação do regime de teletrabalho, principalmente, após a edição das Medidas Provisórias nº 1.108 e 1.109, ambas de março/2022. A discussão em torno das mudanças nas disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas sobre o teletrabalho se mostra relevante, até pelo cenário vivido recentemente, com as restrições sociais decorrentes da pandemia de Covid-19, que ampliaram as formas de trabalho remoto. Portanto, neste estudo iremos tratar sobre as formalidades e requisitos inerentes ao regime de teletrabalho, num comparativo entre a previsão da CLT e a regulamentação das medidas provisórias, vigentes de 28/03/2022 até 07/08/2022, com análise sobre a insegurança jurídica gerada pelo caráter provisório das medidas.
