REGULAMENTAÇÃO E POSSIBILIDADE DE PENHORA JUDICIAL DOS CRIPTOATIVOS

Resumo

A presente pesquisa teve como problema de pesquisa o questionamento acerca da possibilidade da realização de penhora judicial de criptoativos da forma como estão regulados no ordenamento jurídico brasileiro. A hipótese inicial foi a ausência de legislação acerca do tema no Brasil e impossibilidade de penhora judicial dos criptoativos. Utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, o método de procedimento histórico e também o monográfico. Concluiu-se que a regulamentação dos criptoativos no Brasil resume-se a área tributária, embora tenha projeto de lei tramitando no Congresso Nacional, bem como a possibilidade de penhora judicial, ainda precária, por ausência de mecanismos eficientes.