INCORPORAÇÃO DAS CLÁUSULAS NORMATIVAS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO: a ultratividade das normas coletivas do trabalho

Resumo

O presente trabalho objetiva estudar a aplicação da ultratividade das normas coletivas a partir das disposições legais pertinentes ao tema, bem como as modificações trazidas pela Reforma Trabalhista. Considerando que a ultratividade permite a aplicação de determinada norma após o fim da sua vigência, o que se apresenta neste estudo é a possibilidade e a forma de aderência das cláusulas de dada norma coletiva aos contratos individuais de trabalho, abordando as principais teorias defendidas pela doutrina, além das decisões e intepretações dos tribunais acerca do tema em discussão. O trabalhou conclui pela prevalência da teoria da aderência limitada pela revogação, a qual se mostra mais adequada, tratando-se de um meio-termo em relação às demais teorias doutrinárias e às disposições legais existentes.