DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES MIGRANTES NO BRASIL EM UMA PERSPECTIVA DO MERCOSUL

Resumo

O presente artigo tem como discorrer sobre os direitos dos trabalhadores previstos no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), quais os tratados e regelações que o Brasil é signatário sobre o tema, discorrendo ainda sobre legislação interna e direitos fundamentais dos trabalhadores imigrantes previstos na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)e na Lei n. 13445/2017 especifica sobre imigrantes e em como essa lei promoveu mudanças e benefícios em prol do trabalhador imigrante em território brasileiro.