PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL: DA LAVA JATO ATÉ AS ELEIÇÕES DE 2022

Resumo

O objetivo deste artigo é sistematizar as principais alterações promovidas na legislação eleitoral desde a promulgação da Lei 13.165/2015 cujo escopo foi o de alterar substancialmente as regras das campanhas eleitorais visando a redução de custos exigida pela mudança de chave na dinâmica do financiamento eleitoral que passou de majoritariamente privado para público com a criação do FEFC em 2017. Neste artigo espera-se apontar como várias das mudanças havidas desde então visam racionalizar as despesas eleitorais submetendo-os a uma estrutura mais sofisticada de controle. Seja através de novas formas de arrecadação tais como o crowfunding ou no controle de despesas próprias realizadas com recursos públicos do FEFC.