AS MODALIDADES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E OS EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO

Resumo

O artigo investiga as modalidades existentes de aposentadoria por invalidez, no ordenamento jurídico atual, a partir da promulgação da Lei 13.257 – publicada em 27/06/2017, que alterou o parágrafo 1º do art. 101 da Lei 8.213/91 e da Lei 13.847 publicada em 21/06/2019, que alterou o parágrafo 5º do art. 43 da Lei 8.213/91. O objeto de estudo é a análise dos efeitos da aposentadoria por invalidez provisória e definitiva no contrato de trabalho.