Revista Jurídica Editora Mizuno

A ABORDAGEM DO REFUGIADO AMBIENTAL PELOS PAÍSES EMERGENTES SOB A ÓTICA DA SITUAÇÃO DOS HAITIANOS NO BRASIL

2024-02-10T12:22:05-03:00

Ante as constantes dificuldades enfrentadas pela população mundial, causadas por alterações no ambiente, em especial a sujeição a mudanças climáticas extremas e desastres dos mais variados tipos, o tratamento dado às pessoas que se deslocam a outros países para reconstruir suas vidas torna-se um tema de extrema relevância. Destarte, este trabalho tem como objetivo o estudo da abordagem feita pelos países emergentes aos refugiados ambientais, sob a ótica da situação dos haitianos residentes no Brasil. Apesar da matéria acerca dos refugiados ambientais não estar pacificada no ordenamento jurídico, vez que não possui previsão legal, mas meramente doutrinária, bem como apesar dos haitianos não serem tratados como refugiados ambientais, o presente trabalho focar-se-á nas definições previstas nas doutrinas para tratar acerca dessa modalidade de refúgio, bem como tratará o haitiano como equiparado a refugiado ambiental por possuir características inerentes a tal. Na fase de investigação, a postura metodológica indutiva foi adotada, dividindo-se o conteúdo deste trabalho em três tópicos, trazendo a figura dos refugiados ambientais, dos países emergentes, e, por fim, a situação dos haitianos no Brasil, chegando-se à conclusão de que os países em ascensão possuem uma postura contrária aos refugiados ambientais.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E IMPACTOS ECONÔMICOS

2024-02-10T12:17:26-03:00

Vivemos em um país com constantes crises econômicas, mudanças políticas, incertezas financeiras e uma instabilidade monetária, causando um grande impacto no cotidiano e nas decisões financeiras sobre as pessoas físicas e jurídicas.

Dessa forma, ao analisar quais são as características e instrumentos necessários para que ocorra confiança de todos junto a economia de um país, certamente um Poder Judiciário eficiente e que provê uma segurança jurídica é um dos pilares essenciais.

Assim, ao avaliar a possibilidade de conceder créditos, empréstimos, financiamentos ou outros produtos financeiros, tanto instituições financeiras quanto empresas especializadas consideram uma variedade de fatores. Além dos critérios socioeconômicos, políticas públicas, tributos e taxas de juros, a confiança na capacidade de recuperação dos valores em caso de inadimplência é crucial.

Essa confiança não apenas influencia as condições dessas transações, mas também estabelece os parâmetros para sua conclusão por meio de medidas judiciais, se necessário. Nesse cenário, a efetividade das demandas judiciais disponíveis em nosso ordenamento jurídico e que visam a recuperação de valores se mostram essenciais e necessárias para que todo o mercado se mostre confiante e protegido diante suas transações.

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS ABERTAS

2024-02-10T12:28:04-03:00

A desconsideração da personalidade jurídica é um conceito muito abrangente no meio jurídico hoje, e que visa permitir a responsabilização dos sócios e administradores de uma companhia, seja por dívidas, irregularidades cometidas, fraude e até mesmo pela confusão patrimonial, normalmente causadora pela figura de sócio ou acionista. Tema que tem sido constantemente abordado especialmente em sociedades anônimas abertas, visto que a separação da entidade empresarial e seus gestores têm exacerbado discussões calorosas sobre essa responsabilidade. No trabalho abordamos as sociedades anônimas de capital aberto, onde a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em diversas situações conforme supracitados, diante disso temos a legislação que tem um propósito de proteger os acionistas, investidores e os credores, permitindo que em alguns casos de excepcionalidade o sócio de primeira instância seja responsabilizado a reparar os danos causados, e em segunda instância caso não encontre bens suficientes a companhia arque com os danos. Esse mecanismo foi adotado para gerar transparência e segurança no mercado de capitais pois trata-se de uma estrutura robusta no mercado financeiro, a fim evitar um colapso total, pois a tenderia a gerar uma desconfiança no mercado como um todo. E por fim trazer os modos e sanções que podem ocorrer a responsabilização dos responsáveis.

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE LABORAL: RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DO EMPREGADOR

2024-02-10T12:38:46-03:00

O assédio moral no ambiente laboral é o tema da presente pesquisa, que tem como recorte de análise a responsabilidade indenizatória do empregador. O objetivo é analisar a questão do assédio moral no ambiente de trabalho, comparando a legislação brasileira e a portuguesa, com o intuito de verificar se há ou não divergência entre os países quanto à responsabilidade indenizatória do empregador. Utilizou-se o método qualitativo, buscando obter uma análise primeiramente conceitual sobre o que é considerado assédio na cultura brasileira e na portuguesa e, posteriormente, a pesquisa volta-se à abordagem do tema na legislação. Os resultados indicam que a legislação trabalhista portuguesa é rigorosa no combate à prática do assédio no ambiente laboral, havendo expressa proibição legal, além de já prever a obrigação indenizatória em casos de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, quando da ocorrência do assédio. No Brasil são utilizado os princípios constitucionais e o Código Civil para a indenização em casos de assédio, sendo que essa prática é justificativa para a demissão. Em ambos países, o assédio é considerado uma violação aos direitos fundamentais do empregado e é punido visando proteger o princípio da dignidade da pessoa humana e, assim, desestimular novas práticas.

CLIMATE CHANGE LITIGATION IN GLOBAL PERSPECTIVES

2024-02-10T12:44:09-03:00

Following the signing of the United Nations Framework Convention on Climate Change in 1992, an international response to climate change has developed, and there is an urgent desire to mitigate and adapt to climate change in order to avoid the damage caused by it. To urge governments, businesses and others to actively address climate change, justice is becoming an important tool for countries to respond to climate change. Climate change litigation first originated in the United States and is now practiced to varying degrees around the world. The 2016 Paris Agreement laid the empirical logical foundation for climate change litigation. Climate change litigation, as a special type of justice dealing with climate interests, has a rich manifestation. The legal basis for climate change litigation and the type of litigation varies from region to region due to different levels of economic development and litigation philosophies. This paper is based on a global perspective and analyses the development path and existing problems of climate change litigation from a regional and international climate perspective. In doing so, it provides a macro-level understanding of climate change litigation.

HARMONIZATION OF CONTRACT LAW IN INTERNATIONAL TRADE

2024-02-10T12:41:24-03:00

With the enactments of different contract laws, misunderstandings or various interpretations that existed in subsequent international trade practices. Moreover, we can find many related cases in different contract law classifications. For example, to compare similar stipulations of contract laws and rules to help better the application of international trade law between different subjects and harmonize the understanding of terms used in international trade law and different contracts are necessary.

IMPERIALISMO E O DIREITO INTERNACIONAL

2024-02-10T12:46:41-03:00

Este estudo tem por objetivo refletir sobre o imperialismo e sua relação com o Direito Internacional. Compreendido como prática de expansão política, cultural, econômica e territorial, que se manifesta pela dominação de um Estado por outro/outras, o imperialismo sofreu alterações ao longo da história da humanidade. Portanto, é relevante averiguar como o Direito Internacional contribuiu para a legitimação do imperialismo, o que clama uma análise do próprio conceito/definição do fenômeno. O referencial teórico é o Third Word Approaches to International Law (TWAIL), e a pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que imperialismo sempre esteve presente na história e encontrou, no Direito Internacional, ainda que de forma não declarada, legitimação para a expansão territorial, econômica e/ou cultural de uma nação (ou algumas nações) sobre outra(s).

OS CRITÉRIOS PARA A RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA ENTRE ADOTANTE E ADOTADO A PARTIR DA ANÁLISE DOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS ANOS DE 2019 AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022

2024-02-10T12:33:59-03:00

O objetivo do presente artigo é verificar, mediante análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas entre os anos de 2019 ao primeiro semestre de 2022, quais os critérios para a relativização da idade mínima entre o adotante e o adotado. Para alcançar tal objetivo, foi buscado trazer no capítulo um o conceito, os tipos e as principais características da adoção; no capítulo dois, os critérios para adotar, unido ao estudo sobre o princípio da afetividade; e, no capítulo três, a análise dos julgados, verificando-se quais critérios vêm sendo aplicados para a relativização da idade mínima entre o adotante e o adotado. A problemática do presente trabalho é: dá análise dos julgados do Superior Tribunal de Justiça nos anos de 2019 a 2022.1, quais os critérios para a relativização da diferença etária mínima entre adotante e adotado? A principal conclusão é que se a adoção é baseada no princípio da afetividade, então é possível, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, relativizar a idade mínima entre adotante e adotado. A metodologia de abordagem é a dedutiva, a de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa utilizadas referem-se a meios bibliográficos e documentais.

PECULIARIDADES DO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO COMO DANO EXTRAPATRIMONIAL

2024-02-10T12:11:51-03:00

A relação de trabalho é marcada por diversas peculiaridades decorrentes do convívio humano. As partes estão ligadas ao propósito de exploração mão-de-obra, onde de um lado, uma parte paga pelo serviço e, de outra banda, vende-se a força laboral. Mas, tal qual ocorre com a vida em sociedade, nem sempre estarão em concordância mútua, ou em respeito recíproco, o que poderá acarretar numa falta de harmonia e na consequente violação aos direitos subjetivos.

Nesse sentido, forçoso destacar que o dano moral, propriamente dito, sempre existiu. No entanto, nem sempre foi objeto de indenização.

Diante da dificuldade de enxergar a violação moral, havia uma interpretação de que, tudo que não era material, obviamente era moral. Trata-se da concepção tradicional é a do conceito negativo de dano moral.

Era tão difícil quantificar os danos morais, dada impossibilidade de mensurar a sua duração, a incerteza da sua violação ou incapacidade de mensurar a dor provocada com aquela ação e omissão.